ARBITRAGEM, CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

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Celebrando a condução de 900 audiências (catalogadas) de conciliação e mediação judicial.

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domingo, 26 de novembro de 2017

Princípios e garantias da conciliação e mediação judicial

Imagem meramente ilustrativa

Tópico 0624

O Conselho Nacional de Justiça, a fim de assegurar o desenvolvimento da Política Pública de tratamento adequado dos conflitos e a qualidade dos serviços de conciliação e mediação, enquanto instrumentos efetivos de pacificação social e de prevenção de litígios, instituiu o Código de Ética dos Conciliadores e Mediadores Judiciais, norteado por princípios que formam a consciência dos terceiros facilitadores, como profissionais, e representam imperativos de sua conduta.

Dos princípios e garantias da conciliação e mediação judicial;

Art. 1º - São princípios fundamentais que regem a atuação de conciliadores e mediadores judiciais: confidencialidade, decisão informada, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.

I - Confidencialidade; dever de manter sigilo sobre todas as informações obtidas na sessão, salvo autorização expressa das partes, violação à ordem pública ou às leis vigentes, não podendo ser testemunha do caso, nem atuar como advogado dos envolvidos, em qualquer hipótese;

II - Decisão informada; dever de manter o jurisdicionado plenamente informado quanto aos seus direitos e ao contexto fático no qual está inserido;

III - Competência; dever de possuir qualificação que o habilite à atuação judicial, com capacitação na forma desta Resolução, observada a reciclagem periódica obrigatória para formação continuada;

IV - Imparcialidade; dever de agir com ausência de favoritismo, preferência ou preconceito, assegurando que valores e conceitos pessoais não interfiram no resultado do trabalho, compreendendo a realidade dos envolvidos no conflito e jamais aceitando qualquer espécie de favor ou presente;

V - Independência e autonomia; dever de atuar com liberdade, sem sofrer qualquer pressão interna ou externa, sendo permitido recusar, suspender ou interromper a sessão se ausentes as condições necessárias para seu bom desenvolvimento, tampouco havendo dever de redigir acordo ilegal ou inexequível;

VI - Respeito à ordem pública e às leis vigentes; dever de velar para que eventual acordo entre os envolvidos não viole a ordem pública, nem contrarie as leis vigentes;

VII - Empoderamento; dever de estimular os interessados a aprenderem a melhor resolverem seus conflitos futuros em função da experiência de justiça vivenciada na autocomposição;

VIII - Validação; dever de estimular os interessados perceberem-se reciprocamente como serem humanos merecedores de atenção e respeito.

Das regras que regem o procedimento de conciliação/mediação

Art. 2º - As regras que regem o procedimento da conciliação/mediação são normas de conduta a serem observadas pelos conciliadores/mediadores para o bom desenvolvimento daquele, permitindo que haja o engajamento dos envolvidos, com vistas à sua pacificação e ao comprometimento com eventual acordo obtido, sendo elas:

I - Informação; dever de esclarecer os envolvidos sobre o método de trabalho a ser empregado, apresentando-o de forma completa, clara e precisa, informando sobre os princípios deontológicos referidos no Capítulo I, as regras de conduta e as etapas do processo;

II - Autonomia da vontade; dever de respeitar os diferentes pontos de vista dos envolvidos, assegurando-lhes que cheguem a uma decisão voluntária e não coercitiva, com liberdade para tomar as próprias decisões durante ou ao final do processo e de interrompê-lo a qualquer momento;

III - Ausência de obrigação de resultado; dever de não forçar um acordo e de não tomar decisões pelos envolvidos, podendo, quando muito, no caso da conciliação, criar opções, que podem ou não ser acolhidas por eles;

IV - Desvinculação da profissão de origem; dever de esclarecer aos envolvidos que atuam desvinculados de sua profissão de origem, informando que, caso seja necessária orientação ou aconselhamento afetos a qualquer área do conhecimento poderá ser convocado para a sessão o profissional respectivo, desde que com o consentimento de todos;

V - Compreensão quanto à conciliação e à mediação; Dever de assegurar que os envolvidos, ao chegarem a um acordo, compreendam perfeitamente suas disposições, que devem ser exequíveis, gerando o comprometimento com seu cumprimento.

Das responsabilidades e sanções do conciliador/mediador

Art. 3º - Apenas poderão exercer suas funções perante o Poder Judiciário conciliadores e mediadores devidamente capacitados e cadastrados pelos Tribunais, aos quais competirá regulamentar o processo de inclusão e exclusão no cadastro.

Art. 4º - O conciliador/mediador deve exercer sua função com lisura, respeitar os princípios e regras deste Código, assinar, para tanto, no início do exercício, termo de compromisso e submeter-se às orientações do Juiz Coordenador da unidade a que esteja vinculado.

Art. 5º - Aplicam-se aos conciliadores/mediadores os motivos de impedimento e suspeição dos juízes, devendo, quando constatados, serem informados aos envolvidos, com a interrupção da sessão e a substituição daqueles.

Art. 6º - No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o conciliador ou mediador deverá informar com antecedência ao responsável para que seja providenciada sua substituição.

Art. 7º - O conciliador ou mediador fica absolutamente impedido de prestar serviços profissionais, de qualquer natureza, aos envolvidos em processo de conciliação/mediação sob sua condução.

Art. 8º - O descumprimento dos princípios e regras estabelecidos neste Código, bem como a condenação definitiva em processo criminal, resultará na exclusão do conciliador/mediador do respectivo cadastro e no impedimento para atuar nesta função em qualquer outro órgão do Poder Judiciário nacional.

Parágrafo único - Qualquer pessoa que venha a ter conhecimento de conduta inadequada por parte do conciliador/mediador poderá representar ao Juiz Coordenador a fim de que sejam adotadas as providências cabívei

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

Tópico elaborado e publicado pelo Mediador/Conciliador Marcelo Gil.

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Na foto, Marcelo Gil recebendo comenda
no Círculo Militar de São Paulo.

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Curso do Enfam inova na metodologia para melhorar a formação de conciliadores

Imagem meramente ilustrativa

Tópico 0623

Os magistrados e servidores, que concluíram um curso na sexta-feira (24/11) pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em Brasília, experimentaram nova maneira de formar mediadores e conciliadores.

Uma metodologia de aprendizagem alinhada com as tendências atuais da pedagogia, já adotada pela Enfam na formação de juízes, foi usada pela primeira vez na capacitação de magistrados e servidores que vão formar mediadores e conciliadores.

Iniciado na última quarta-feira (22/11), o curso oferecido pela Enfam substituiu o ensino tradicional por dinâmicas de grupo e outras atividades interativas. Em lugar de submeter um grupo de pessoas a se sentar diante de um professor que falará durante horas, a organização do curso dividiu os 46 alunos e os fez trabalhar em conjunto, cooperar em busca de soluções e até sugerir os temas abordados pela equipe de instrutores responsáveis pela condução das atividades.

“Perguntamos aos alunos o que eles consideravam importante saber para formar os professores que no futuro capacitarão conciliadores. Um dos alunos disse que saber ouvir as demandas das partes em conflito era importante. Foi a deixa que precisávamos para introduzir o conceito de ‘escuta ativa’ na aula”, disse o professor e juiz Roberto Bacellar.

Didática

Segundo a instrutora do curso e especialista em pedagogia Maria Eveline Pinheiro, o curso se baseou no ensino por competências, uma versão mais moderna da didática. “Nós ensinamos os nossos alunos a ensinar. Não é apenas o conteúdo formal-conceitual. Nos interessa o saber fazer, o que está além do aprendizado por meio do discurso, da aula expositiva”, disse.

As estratégias de ensino foram compiladas no curso de Formação de Formadores (Fofo), criado originalmente para a capacitação inicial de jovens juízes e para ações de educação continuada dos magistrados.

Ensinar a ensinar

Indicados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os 46 alunos do curso vieram de diferentes partes do país. São magistrados e servidores que voltarão para seus tribunais habilitados a capacitar os homens e mulheres que formarão, no futuro, mediadores e conciliadores. Segundo a instrutora do curso e juíza federal Taís Schilling, os alunos formados poderão replicar o que aprenderam em cursos que seus alunos ministrarão, nos seus respectivos estados, sobretudo as formas de ensinar.

“Nossas atividades fomentam a autonomia dos conciliadores para resolver problemas reais, em contextos complexos. O foco é desenvolver saberes para resolver conflitos que acontecerão lá na ponta, em situações reais de mediação e conciliação”, disse a magistrada.

Uma das alunas do curso foi a conselheira do CNJ, Daldice Santana, que também foi responsável por selecionar os integrantes da turma. “A demanda foi imensa. Recebemos muitos pedidos de inscrição que infelizmente não fomos capazes de atender. Selecionamos os candidatos conforme a experiência deles enquanto docentes, pois é uma área que depende muito da vivência da pessoa. Novos cursos de formação serão necessários”, disse a conselheira.

Campanha

Desde 2006, o CNJ realiza a Semana Nacional de Conciliação. Durante cinco dias, partes em conflito são chamadas pela Justiça para tentar um acordo que resolva o problema. Entre 21 e 25 de novembro do ano passado, 130 mil acordos foram firmados nos 51 tribunais que participaram da mobilização nacional. A semana este ano começa na próxima segunda-feira 27/11.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

Tópico elaborado e publicado pelo Mediador/Conciliador Marcelo Gil.

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Na foto, Marcelo Gil e esposa na Feira Internacional
de Educação Educar Educador

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Tribunal de Justiça de São Paulo inaugura Unidade de Processamento Judicial (UPJ) em Santos

Imagem ilustrativa. Divulgação: Tribunal de Justiça de São Paulo.

Tópico 0622

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, instalou nesta quinta-feira (23) a primeira Unidade de Processamento Judicial (UPJ) da Comarca de Santos, conhecida como “Cartório do Futuro”. Na mesma ocasião, também assinou convênio entre o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca e a Universidade Metropolitana de Santos (Unimes), com o objetivo de ampliar as atividades da unidade.

Segundo o juiz diretor do fórum de Santos e da 7ª Região Administrativa Judiciária (7ª RAJ) – Santos, Joel Birello Mandelli, nos últimos anos foram implantadas diversas melhorias para a Justiça da região, citando como exemplos a sala de capacitação de servidores, os investimentos nas condições de segurança dos prédios, a climatização do Fórum de Santos e outras reformas no local. “Mas, talvez, a mais importante seja a criação da primeira UPJ de Santos”, opinou.

Os Cartórios do Futuro adequam as unidades judiciais à nova realidade de trabalho resultante da implantação do processo digital: unificam cartórios, melhoram a divisão de tarefas e redistribuem os recursos humanos e o espaço físico, o que resulta em maior produtividade e eficiência. As quatro varas cíveis que compõem a UPJ de Santos possuem 16,5 mil processos em andamento (dados de outubro/17) e, apenas no mês de outubro, receberam 460 novas ações.

“O aumento de produtividade produz reflexos no tempo médio de tramitação dos processos: estudos da Secretaria de Primeira Instância indicam diminuição de até 28% desde a data da distribuição até a sentença, mesmo com quadro funcional menor em comparação às varas do modelo tradicional. Estamos todos engajados no sucesso do empreendimento e melhoria da prestação jurisdicional, tornando-a mais barata e mais eficiente", informou o juiz.

Em seguida, a juíza Natália Garcia Penteado Soares Monti, coordenadora do Cejusc de Santos, falou sobre o convênio entre a unidade e a instituição de ensino, que prevê a colaboração de estagiários e o fornecimento novos equipamentos de informática e, em uma segunda fase, a instalação de mais um posto do Cejusc. “Não somente os alunos da universidade terão inserida de forma efetiva, em sua formação acadêmica, a utilização de formas alternativas de solução de conflitos com o merecido destaque, mas também o Cejusc Santos ganhará investimento capaz de gerar efetivo aprimoramento e expansão de seu atendimento”, declarou.

“Principalmente ganha o jurisdicionado santista com o ampliado acesso a relevante serviço público de qualidade, garantindo-lhe a opção, quando possível, pela solução rápida, gratuita e informal de seus conflitos”, ressaltou Natália Monti.

O presidente Paulo Dimas iniciou seu discurso saudando os servidores do Judiciário pelo enorme esforço empreendido para melhorar nosso serviço. Segundo ele, magistrados e funcionários têm reagido ao momento de crise pelo qual passa o País com trabalho e dedicação. “Temos números e resultados positivos para exibir. Estamos aqui para servir a sociedade. Nosso quadro é altamente qualificado e dedicado e vamos continuar na luta, continuar a trabalhar – não vamos abdicar de nossos sonhos e ideais”, ressaltou.

Após o encerramento da solenidade, Paulo Dimas inaugurou estátua que representa a deusa da Justiça, criada pelo artista plástico Laércio Alves, e que estará em exposição no átrio do fórum, juntamente com outras obras de arte.

Também participaram do evento o coordenador da 1ª Circunscrição Judiciária – Santos, desembargador Luiz Antonio Figueiredo Gonçalves; o vice-prefeito de Santos, Sandoval Soares, representando o prefeito; o vereador Bruno Orlandi, representando o presidente da Câmara de Santos; o promotor de Justiça da Comarca de Santos, Sandro Ethelredo Ricciotti Barbosa, representando o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo; a reitora da Unimes, professora Renata Garcia de Siqueira Viegas; o defensor público Volney Santos Teixeira, representando o defensor público-geral do Estado de São Paulo; o diretor da Faculdade de Direito da Unimes, juiz substituto em 2º grau Ramon Mateo Júnior; o juiz assessor da Presidência Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho; o juiz Paulo Sérgio Mangerona, representando o presidente da Apamagis; os juízes que atuarão na UPJ: Carlos Ortiz Gomes, José Alonso Beltrame Júnior, Daniel Ribeiro de Paula e Rogério Márcio Teixeira e Rodrigo Garcia Martinez; o presidente da 2ª Subseção da OAB SP - Santos, Luiz Fernando Afonso Rodrigues; o conselheiro da AASP José Alberto Clemente Júnior, representando a entidade; a presidente da Associação dos Advogados de Santos, Heloisa Helena de Sousa Moreira Ramos; o 1º tenente Gustavo Comar Silveira, representando o comandante da Base Aérea de Santos; o chefe de estado-maior do CPI 6, tenente-coronel PM Magno Julião dos Santos, representando o comandante; o delegado de polícia divisionário Marcelo de Lima Lessa, representando o diretor do Deinter 6; o assessor parlamentar José Luiz Moraes, representando o deputado estadual Cássio Navarro; o assessor parlamentar Fernando Lobão, representando o deputado estadual Caio França; demais juízes, integrantes do Ministério Público, advogados, militares e servidores da Justiça.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo.

Tópico elaborado e publicado pelo Mediador/Conciliador Marcelo Gil.

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Instrutores de Mediação Judicial com o presidente do
TJSP dr. Paulo Dimas de Bellis Mascaretti e o dr.
MIlton Moreira de Barros.

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quarta-feira, 22 de novembro de 2017

Administração Pública: Corte internacional de arbitragem vai decidir conflito envolvendo Petrobras e ANP no Espírito Santo

Imagem meramente ilustrativa

Tópico 0621

Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe ao tribunal arbitral decidir conflito envolvendo a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e a Petrobras no Espírito Santo.

Trata-se do primeiro julgado acerca da aplicação da arbitragem no âmbito da administração pública.

O caso envolve a cobrança pela ANP de uma participação especial devida pela Petrobras em razão da exploração de campos de petróleo e gás no litoral capixaba. Após 16 anos de vigência do contrato, a ANP proferiu decisão administrativa que unificou todos os campos anteriormente arrematados, criando um único grande campo de petróleo (Campo de Jubarte) e, consequentemente, gerando o pagamento dessa participação especial.

A Petrobras recorreu à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) e, após a instalação do procedimento arbitral, entrou com ação judicial para afastar a cobrança. O pedido foi deferido em primeira instância, mas a liminar foi cassada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

A discussão

A Petrobras, então, suscitou conflito de competência no STJ, com pedido de liminar para suspensão da resolução da ANP até o julgamento do mérito do conflito. O pedido foi deferido pelo relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

No julgamento de mérito, no entanto, o relator reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar o conflito. Ele considerou que a resolução da ANP tratava de direito patrimonial indisponível – portanto, não apreciável em arbitragem – e também que não se poderia impor ao Estado do Espírito Santo, não signatário da cláusula compromissória do contrato de concessão, algum efeito de decisão de corte arbitral.

Voto vencedor

A ministra Regina Helena Costa divergiu desse entendimento. Ela destacou os artigos 8º e 20 da Lei 9.307/96, que conferem ao juízo arbitral a faculdade de deliberar sobre os limites de suas atribuições, precedentemente a qualquer outro órgão julgador, bem como sobre as questões relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção de arbitragem e do próprio contrato que contenha a cláusula compromissória.

Em relação à indisponibilidade do direito patrimonial, a ministra reconheceu que o interesse público é sempre indisponível por ser de titularidade da coletividade, mas observou que os direitos patrimoniais podem ser disponíveis ou indisponíveis.

“Sempre que a administração contrata, há disponibilidade do direito patrimonial, podendo, desse modo, ser objeto de cláusula arbitral, sem que isso importe em disponibilidade do interesse público”, disse.

Quanto à possibilidade de o Estado do Espírito Santo, alheio ao contrato, sofrer os efeitos da decisão, a ministra destacou que a arbitragem não impossibilita o acesso à Justiça pelo Estado-membro.

“Considerando a evolução da natureza contratual para jurisdicional da atividade da arbitragem e o afastamento da jurisdição estatal, é possível a intervenção do Estado do Espírito Santo, na qualidade de terceiro interessado decorrente da alegada alteração dos critérios de distribuição de royalties”, explicou.

Para Regina Helena Costa, a abertura prematura da instância judicial frustra “o propósito maior do instituto da arbitragem, de meio de solução dos conflitos alternativo e precedente à discussão judicial, nesta nova era pontuada por múltiplos instrumentos de busca de pacificação social”.

Ácordão

Consulta ao processo de referência: CC 139519

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

Tópico elaborado e publicado pelo Mediador/Conciliador Marcelo Gil.

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Na foto, o instrutor Marcelo Gil entregando certificado
do curso de Mediação Judicial do CNJ para seu aluno,
dedicado e empenhado.

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