quinta-feira, 22 de junho de 2017

Ministro do STJ Felipe Salomão ressaltou a importância da promoção de soluções adequadas para a resolução dos conflitos decorrentes da incorporação imobiliária


Imagem meramente ilustrativa

Tópico 0592

Muito da excessiva judicialização que afeta o setor da construção civil decorre da falta de mecanismos eficientes de prevenção de litígios, os quais poderiam ter sido resolvidos antes de ingressar em juízo”. Essa é a conclusão a que chegou o ministro Luis Felipe Salomão, coordenador científico do seminário Incorporação Imobiliária na Perspectiva do STJ, que aconteceu nesta quarta-feira (21) no Superior Tribunal de Justiça.

Salomão ressaltou a importância do diálogo entre o Judiciário e o mercado imobiliário para a promoção de soluções adequadas para a resolução de conflitos decorrentes da incorporação imobiliária.

As soluções sugeridas ao longo do seminário envolvem a instituição de ombudsman, a arbitragem e outras formas de resolução extrajudicial que, a um só tempo, possam desafogar a Justiça do grande volume de processos e promover respostas mais efetivas e rápidas às partes.

Na abertura do evento, o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, afirmou que é chegado o momento de aproximar a sociedade civil e o Poder Judiciário para buscar soluções para os problemas que afetam as incorporações imobiliárias.


Mercado em crise

Segundo Martins, o seminário trouxe a oportunidade de debater a crise nesse mercado, que afeta igualmente os consumidores e as incorporadoras. Humberto Martins destacou que o momento é crítico tanto por causa da escassez de recursos decorrente do alto índice de desemprego quanto pelo receio dos investidores de alocarem recursos em incorporações e não conseguirem a venda adequada.

O ministro observou que, nesse contexto de crise, muitos problemas acabam chegando ao Judiciário, onde frequentemente são proferidas decisões “muitas delas contraditórias, outras desarrazoadas”, o que aumenta a importância do STJ como instância de uniformização da jurisprudência.

Como intérprete em última instância da norma infraconstitucional, cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar as demandas em tempo razoável, no exato sentido de unificar a jurisprudência no particular, dando maior estabilidade jurídica às relações contratuais então controvertidas”, ressaltou.

O seminário aconteceu no auditório do STJ e teve o apoio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e da Escola Nacional de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (ENA/OAB).

O presidente do Instituto Justiça e Cidadania, Tiago Salles, destacou a importância do seminário no fomento do diálogo entre a sociedade e o Judiciário. “O foco é a segurança jurídica e a diminuição das demandas judiciárias”, disse.


Questões sensíveis

O primeiro painel foi presidido pelo ministro João Otávio de Noronha, corregedor nacional de Justiça. Segundo ele, o momento é extremamente delicado no Brasil. “É preciso que o setor imobiliário, que tem capilaridade enorme, se desenvolva num ambiente de segurança jurídica e confiabilidade”, afirmou.

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino abordou o tema “A responsabilidade civil do construtor no Código Civil”. Para ele, os casos que chegam ao STJ são sensíveis. Sanseverino relembrou julgados da corte e falou sobre a flexibilização de conceitos pela jurisprudência do STJ, como, por exemplo, a discussão a respeito da contagem de prazo para a indenização por defeitos na obra.

A tendência é proteger os adquirentes dessas unidades habitacionais. As demandas de direito imobiliário são analisadas nessa perspectiva, porque tratam de questões extremamente sensíveis, envolvendo em última análise o próprio direito fundamental à moradia. Diante de todo esse quadro, o STJ e nossa jurisprudência têm procurado encontrar um ponto de equilíbrio entre os interesses das construtoras e dos adquirentes das unidades habitacionais”, concluiu o ministro.


Participação em queda

O vice-presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi) do Rio de Janeiro, Rogério Chor, disse que o mercado imobiliário no Brasil é totalmente inviável com as regras e responsabilidades atuais. “O mercado imobiliário foi destruído ao longo dos últimos 15 anos pelo sistema e pela burocracia existentes em nosso país”, ressaltou.

Chor apresentou um levantamento sobre a situação das empresas de construção civil no Brasil. Segundo ele, nos últimos oito anos, a participação desse setor no Produto Interno Bruto caiu 8%, e mais de um milhão de postos de trabalho foram fechados entre 2014 e 2016. “Ou ocorre uma mudança radical no sistema como um todo, tanto na parte de legislação quanto na parte da burocracia, ou o mercado imobiliário não resiste”, afirmou.


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Na foto o ilustre Ministro Herman Benjamin,
o Mediador Marcelo Gil, e o Profº Dr. Vladimir Garcia
Magalhães (in memorian)


Marcelo Gil é Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, pela Universidade Católica de Santos; Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ; Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ; Formador de Mediadores Judiciais para a Justiça Estadual, capacitado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM; Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores do Conselho Nacional de Justiça. Atuante na condução de mais de 800 audiências/sessões de conciliação/mediação. Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC, do Ministério do Meio Ambiente; Inscrito no Conselho Regional de Administração de São Paulo e no Conselho Regional de Química da IV Região; Graduado pela Universidade Católica de Santos, com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI-SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança - BRASLIDER, no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores do COFECI; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo; Especialista em Financiamento Imobiliário. Agente Intermediador de Negócios. Pesquisador. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - URBAN GATEWAY. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.


Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : marcelo.gil@r7.com

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quarta-feira, 21 de junho de 2017

Tribunal de Justiça de São Paulo instalou em São Bento do Sapucaí o 196º Cejusc do Estado


Foto da inauguração do Cejusc de São Bento do Sapucaí. Divulgação: TJSP

Tópico 0591

O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, em 14/6, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de São Bento do Sapucaí. A unidade funciona na Rua Capitão Procópio Marcondes Azeredo, 43 – Centro, das 9 às 17 horas. Este é o 196º Centro Judiciário em funcionamento no Estado.

O juiz diretor do fórum e coordenador do Cejusc, Fábio Franco de Camargo, afirmou ser uma grande alegria participar da instalação. “Solucionar conflitos por meio da conciliação leva as pessoas envolvidas ao reequilíbrio, a recuperarem o estado de harmonia”, disse. O prefeito de São Bento do Sapucaí, Ronaldo Rivelino Venâncio, também fez uso da palavra e parabenizou a iniciativa de instalação do Cejusc na comarca.

A solenidade contou com a presença do desembargador José Roberto Coutinho de Arruda, integrante do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de São Paulo – Nupemec, que esclareceu aos presentes a finalidade do Cejusc: “estimular o uso das práticas cooperativas, buscando desafogar a Justiça comum, através da conciliação e mediação”.

Entre 2012 e 2016, 70% dos casos levados aos Cejuscs resultaram em acordos.

Também participaram da cerimônia a vereadora Joseane Cristina da Silva Costa; O promotor de Justiça Salomão Sussumu Tanaka dos Santos; O delegado de polícia de São Bento do Sapucaí, Luís Geraldo Ferreira Junior; O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Campos do Jordão, José Claudio Carlos; e o presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Pinhal, Luiz Inácio Batista.


Cejuscs

Os Cejuscs recebem demandas processuais e pré-processuais das áreas Cível e de Família. Não há limite de valor da causa e o atendimento é gratuito. O cidadão procura a unidade mais próxima e informa sua situação e o interesse em uma tentativa de acordo. Ele já sairá com a data e o horário em que deve retornar para a sessão de conciliação. A outra parte recebe uma carta-convite.

No dia marcado, conciliadores ou mediadores auxiliam os envolvidos a buscar uma solução para a demanda, tudo sob a supervisão do juiz coordenador. Se houver acordo, ele é homologado pelo magistrado e tem a mesma validade de uma decisão judicial.


Cejusc São Bento do Sapucaí

Endereço: Rua Capitão Procópio Marcondes Azeredo, 43, Centro.

Telefone: (12) 3971-1380


Matérias Relacionadas;



Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Tópico elaborado e publicado pelo Mediador/Conciliador Marcelo Gil.


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Na foto as instrutoras Andréia Reali, Danielle Gasparelle,
e o instrutor Marcelo Gil com o aluno Samuel.


Marcelo Gil é Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, pela Universidade Católica de Santos. Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Formador de Mediadores Judiciais para a Justiça Estadual, capacitado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Atuante na condução de mais de 800 audiências/sessões de conciliação/mediação. Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC, do Ministério do Meio Ambiente. Inscrito no Conselho Regional de Administração de São Paulo e no Conselho Regional de Química da IV Região. Graduado pela Universidade Católica de Santos, com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI-SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula. Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança - BRASLIDER, no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente". Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores do COFECI. Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Especialista em Financiamento Imobiliário. Agente Intermediador de Negócios. Pesquisador. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - URBAN GATEWAY. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.


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quarta-feira, 14 de junho de 2017

Conselho Superior da Enfam ajusta regras da formação de mediadores judiciais

Imagem meramente ilustrativa

Tópico 0590

Os membros do Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) se reuniram nesta segunda-feira (12), em Brasília, sob a direção da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Entre os assuntos da pauta, a reunião tratou da alteração da Resolução Enfam 6/2016, que estabelece os procedimentos de reconhecimento de escolas ou instituições para a realização de cursos de formação de mediadores judiciais.

As alterações promovidas se basearam em sugestões do Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec), apresentadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e em consultas formuladas por escolas e instituições formadoras de mediadores judiciais e por escolas judicias.

Com a nova redação dada à resolução, caberá a cada tribunal definir, por meio de ato próprio, qual de seus órgãos fará o reconhecimento. Foi estabelecida ainda a obrigatoriedade de o supervisor do estágio comprovar a conclusão do curso de capacitação de instrutores promovido pelo CNJ.

Outro item da pauta foi a demonstração do andamento do plano de atividades para 2017. Foram apresentadas as diversas atividades realizadas ao longo do primeiro semestre, como as reuniões regionais feitas com diretores de escolas das regiões Centro-Oeste, Norte-Nordeste e Sudeste; as turmas regionais com a implementação do novo formato do curso de Formação de Formadores; o curso inédito de Administração Judiciária; a revisão do planejamento estratégico da Enfam; e a parceria celebrada com a Associação Brasileira de Antropologia.


Página Mediação

Para orientar e dirimir dúvidas sobre as etapas e ações envolvidas no processo de reconhecimento, a Enfam criou uma página em seu portal. Nesse ambiente, é possível consultar o processo de reconhecimento, quais as exigências para ser uma escola ou instituição formadora, as condições para se tornar um mediador judicial, a lista com todas as instituições formadoras – que será alimentada após a aprovação dos primeiros reconhecimentos, bem como o esclarecimento de dúvidas mais frequentes.


Conselho Superior

O conselho é formado por nove membros sendo cinco ministros do STJ e quatro desembargadores. A presidente é a diretora-geral da Enfam, atualmente a ministra Maria Thereza de Assis Moura. Os demais membros são: ministros Napoleão Nunes Maia Filho (vice-diretor da Enfam), Mauro Campbell Marques (diretor do CEJ do Conselho da Justiça Federal), Jorge Mussi e Og Fernandes; desembargadores Nino Toldo (Ajufe), Cláudio Luís Braga dell’Orto (AMB), Marga Barth Tessler (TRF4) e Fernando Cerqueira Chagas (TJRJ).





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Na foto, Marcelo Gil, ministrando curso de Mediação
Judicial.


Marcelo Gil é Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, pela Universidade Católica de Santos. Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Formador de Mediadores Judiciais para a Justiça Estadual, capacitado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC, do Ministério do Meio Ambiente. Inscrito no Conselho Regional de Administração de São Paulo e no Conselho Regional de Química da IV Região. Graduado pela Universidade Católica de Santos, com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI-SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula. Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança - BRASLIDER, no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente". Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores do COFECI. Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Especialista em Financiamento Imobiliário. Agente Intermediador de Negócios. Pesquisador. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - URBAN GATEWAY. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.


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quarta-feira, 7 de junho de 2017

Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Amparo realiza audiência por sistema de videoconferência


Imagem meramente ilustrativa

Tópico 0589

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Amparo realizou, no último dia 26, em parceria com o Cejusc de Cascavel, no Estado do Paraná, sua primeira audiência por meio de videoconferência.

O processo analisado tratava do caso de um proprietário de imóvel na cidade de Amparo, que ingressou com reclamação pré-processual para cobrança de aluguéis em atraso. A reclamada, que reside em Cascavel, informou que teria interesse em solucionar o problema, mas que uma viagem a Amparo demandaria tempo e custos com os quais ela não poderia arcar.

Após contato com o Cejusc de Cascavel, foi acertada a realização da sessão de conciliação por meio de videoconferência, que resultou em acordo entre as partes e a consequente solução do litígio.

Segundo a juíza coordenadora do Cejusc de Amparo, Fabiola Brito do Amaral, a utilização da tecnologia para a solução de conflitos é, “sem dúvida, o futuro da Justiça e o caminho para a pacificação social. Nesse sentido, o Cejusc, além de ser um local especializado na utilização de tais práticas, está sempre buscando inovações, o que torna ainda mais rápido e eficiente o atendimento às pessoas. A videoconferência é, portanto, mais uma excelente ferramenta que ratifica o pioneirismo do Cejusc”.


Cejuscs

Os Cejuscs recebem demandas processuais e pré-processuais das áreas Cível e de Família. Não há limite de valor da causa e o atendimento é gratuito. O cidadão procura a unidade mais próxima e informa sua situação e o interesse em uma tentativa de acordo. Ele já sairá com a data e o horário em que deve retornar para a sessão de conciliação. A outra parte recebe uma carta-convite.

No dia marcado, conciliadores ou mediadores auxiliam os envolvidos a buscar uma solução para a demanda, tudo sob a supervisão do juiz coordenador. Se houver acordo, ele é homologado pelo magistrado e tem a mesma validade de uma decisão judicial.

O Cejusc de Amparo funciona na Rua Dr. Osvaldo Cruz, 209, Centro, Amparo-SP, das 11 às 19 horas. O telefone para contato é (19) 3807-3036.




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Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Tópico elaborado e publicado pelo Mediador/Conciliador Marcelo Gil.


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Na foto o instrutor Marcelo Gil ministrando
curso de Mediação Judicial do CNJ


Marcelo Gil é Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, pela Universidade Católica de Santos. Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Formador de Mediadores Judiciais para a Justiça Estadual, capacitado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC, do Ministério do Meio Ambiente. Inscrito no Conselho Regional de Administração de São Paulo e no Conselho Regional de Química da IV Região. Graduado pela Universidade Católica de Santos, com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI-SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula. Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança - BRASLIDER, no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente". Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores do COFECI. Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Especialista em Financiamento Imobiliário. Agente Intermediador de Negócios. Pesquisador. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - URBAN GATEWAY. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.


Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 / E-mail : mediador.marcelo.gil@r7.com

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segunda-feira, 5 de junho de 2017

Dica: Juizado Especial da Fazenda Pública atende demandas de até 60 salários mínimos contra o Estado de São Paulo, Município de São Paulo, empresas públicas a eles vinculadas, autarquias e fundações


Imagem meramente ilustrativa. Divulgação: CNJ

Tópico 0588

As varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, na Capital, atendem demandas de até 60 salários mínimos contra o Estado, Município de São Paulo, empresas públicas a eles vinculadas, autarquias e fundações. Podem entrar com ações pessoas físicas e micro e pequenas empresas com faturamento anual até R$ 3,6 milhões, que residam ou tenham sede no município. Não é preciso constituir advogado em primeira instância, apenas em fase de recursos.

As principais demandas recebidas pelas unidades são:

- ações indenizatórias de dano material e moral;

- fornecimento de medicamentos;

- diferenças de vencimentos de servidores públicos (como base de cálculo de sexta-parte e Fator de Atualização Monetária);

- concessão de gratificações de vencimentos (GAM, GTE, GSAP, GAP, etc);

- concessão de licença prêmio e sexta-parte dos contratados pela Lei 500/74;

- demandas sobre concursos públicos;

- discussão sobre penalidades administrativas de servidores, exceto de demissão e aquelas aplicáveis a policiais militares.


São exemplos de autarquias e empresas públicas de competência do Juizado da Fazenda o Serviço Funerário do Município de São Paulo; o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (Iprem); a São Paulo Previdência (SPPrev); a Fundação CASA; o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), entre outras.


Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública

Local: Fórum Hely Lopes Meirelles (Viaduto Dona Paulina, 80, 4º andar – Centro)

Horário de atendimento ao público: das 12h30 às 18 horas

Telefone do Fórum: (11) 3242-2333






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Na foto, as instrutoras Andréia Reali,
Danielle Gasparello e o instrutor
Marcelo Gil


Marcelo Gil é Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, pela Universidade Católica de Santos. Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Formador de Mediadores Judiciais para a Justiça Estadual, capacitado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC, do Ministério do Meio Ambiente. Inscrito no Conselho Regional de Administração de São Paulo e no Conselho Regional de Química da IV Região. Graduado pela Universidade Católica de Santos, com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI-SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula. Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança - BRASLIDER, no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente". Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores do COFECI. Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Especialista em Financiamento Imobiliário. Agente Intermediador de Negócios. Pesquisador. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - URBAN GATEWAY. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.


Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 / E-mail : mediador.marcelo.gil@r7.com

Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Mediador Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i

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sábado, 20 de maio de 2017

Nupemec do Tribunal de Justiça de São Paulo lança guia prático de mediação e conciliação


Imagem ilustrativa. Divulgação: TJSP

Tópico 0587

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de São Paulo (Nupemec) lançou a nova edição do “Guia Prático de Mediação Judicial e Conciliação”, que visa auxiliar magistrados, gestores dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), mediadores, conciliadores e demais interessados na área.

O formato de perguntas e respostas ajuda a tirar as principais dúvidas dos leitores. De acordo com o coordenador do Nupemec, desembargador José Carlos Ferreira Alves, a experiência adquirida nos últimos anos ensejou a atualização do guia.

Na introdução da publicação, o magistrado lembra que aproximadamente 522 mil casos – considerados os pré-processuais e os judicializados – foram resolvidos pelas práticas consensuais, o que contribui para pacificação social, satisfação dos jurisdicionados e diminuição no número de proposituras judiciais nas comarcas que possuem Cejuscs. “É momento de investir nesse novo ‘produto’ oferecido pelo Judiciário”, afirmou Ferreira Alves.






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Acompanhe o Projeto de Lei 616 / 2016 na Assembleia Legislativa de São Paulo que institui o Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no Calendário Oficial do Estado, acesse;




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Na foto, o juiz Ricardo Pereira Junior, as instrutoras Danielle
Gasparello, Andréia Reali, o desembargador José Carlos
Ferreira Alves e o instrutor Marcelo Gil.


Marcelo Gil é Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, pela Universidade Católica de Santos. Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Formador de Mediadores Judiciais para a Justiça Estadual, capacitado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC, do Ministério do Meio Ambiente. Inscrito no Conselho Regional de Administração de São Paulo e no Conselho Regional de Química da IV Região. Graduado pela Universidade Católica de Santos, com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI-SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula. Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança - BRASLIDER, no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente". Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores do COFECI. Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Especialista em Financiamento Imobiliário. Agente Intermediador de Negócios. Pesquisador. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - URBAN GATEWAY. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.


Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 / E-mail : mediador.marcelo.gil@r7.com

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